Vereador cobra regularização fundiária do Bairro Bela Vista
Na 20ª Reunião Ordinária, o vereador Randerson Ribeiro apresentou indicação solicitando que o Executivo avance no processo de regularização do bairro, garantindo segurança jurídica, dignidade e desenvolvimento urbano para os moradores.
Publicado em 19/11/2025 10:18 - Atualizado em 19/11/2025 10:27
A pauta da regularização fundiária voltou a ganhar destaque na 20ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Guapé. Entre as proposições apresentadas, o vereador Randerson Ribeiro protocolou a Indicação nº 142/2025, solicitando ao Poder Executivo que promova a regularização fundiária do Bairro Bela Vista, conforme previsto no artigo 16 do Decreto Municipal nº 169/2023 e na Lei Federal nº 13.465/2017.
O parlamentar argumenta que a medida é fundamental para assegurar segurança jurídica aos moradores, fortalecer a função social da propriedade e garantir o direito à moradia digna a famílias que ocupam há décadas o mesmo território. A indicação destaca que a legislação permite a legitimação fundiária para beneficiários que atendam aos requisitos legais, como não possuir outro imóvel urbano ou rural e não terem sido contemplados anteriormente por programas semelhantes.
Segundo a justificativa, o Bairro Bela Vista reúne condições que favorecem a adoção imediata do processo: os imóveis já possuem matrículas individualizadas e muitos moradores pagam IPTU há mais de vinte anos, evidenciando a consolidação do núcleo urbano. Para o vereador, esse histórico reforça a necessidade de reconhecimento formal da propriedade, garantindo dignidade, estabilidade e acesso a políticas públicas, financiamentos e programas habitacionais.
O Decreto Municipal nº 169/2023 ainda prevê isenção de custas e emolumentos para os beneficiários, salvo exceções determinadas pela legislação federal, que, de acordo com a indicação, não se aplicam ao caso específico do bairro por se tratar de ocupação consolidada e de interesse social.
Entre os benefícios esperados com a regularização estão a inclusão social, o desenvolvimento urbano organizado, a valorização imobiliária, o fortalecimento da arrecadação municipal e a ampliação do acesso dos moradores a diversos serviços e direitos. Por fim, o vereador solicita que, caso o Executivo opte por não adotar as medidas necessárias, apresente justificativa formal ao Legislativo, garantindo transparência e permitindo o acompanhamento das razões pela Casa de Leis.
por Assessoria de Comunicação